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CAPÍTULO II - DO PATRIMÔNIO E DESPESAS

Artigo 5º - O patrimônio da SBCEC é constituído por bens que venha adquirir, por doação ou por ampliação de suas rendas.

Artigo 6º - Todos os bens patrimoniais são inalienáveis e sua venda só poderá ser efetuada mediante aprovação prévia da Assembleia Geral.

• Parágrafo 1º - A aquisição de imóveis será feita mediante aprovação em Assembleia Ordinária ou Extraordinária convocada para este fim.
• Parágrafo 2º – Os bens móveis e imóveis devem constar em livro legalmente registrado e especialmente designado para tal fim, o qual ficará sob responsabilidade da Diretoria.

Artigo 7º - Por motivos intransponíveis a SBCEC poderá ser dissolvida após aprovação prévia de dois terços de seus Membros Titulares, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para tal fim pelo Presidente. Essa Assembleia indicará uma Comissão com o encargo de dar destino ao patrimônio da SBCEC, que reverterá em benefício de uma Associação congênere, designada e aprovada na mesma Assembleia por dois terços de seus Membros Titulares.

Artigo 8º - A receita da SBCEC resulta de:

a. Receita ordinária.
1. das anuidades
2. das subvenções
3. das taxas adicionais aos associados.
b. Receita extraordinária.
1. rendimentos decorrentes de quaisquer atividades técnicas, culturais e/ou científicas por ela promovidas, bem como de transações financeiras sem risco, uma vez aprovadas em reunião da Diretoria.

Artigo 9º - As despesas ordinárias da SBCEC incluirão:

1. expedientes da Diretoria.
2. conservação e manutenção da sede.
3. remuneração dos funcionários.

• Parágrafo 1º - Serão extraordinárias as despesas não incluídas nas alíneas deste artigo.
• Parágrafo 2º - As despesas ordinárias serão autorizadas pelo Presidente; as despesas extraordinárias pela Diretoria.
• Parágrafo 3º - O Conselho Fiscal será responsável pela análise das contas apresentadas pela Tesouraria no relatório financeiro e pela sua aprovação. Será garantido aos membros deste conselho o acesso a toda documentação constante do relatório financeiro.